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Sexta-feira, 18 de Setembro de 2009
CAMINHOS PÚBLICOS (RURAIS, AGRÍCOLAS E/OU VICINAIS, MUNICIPAIS E NACIONAIS)

A qualificação de pública conferida a uma coisa subtrai-a ao comércio jurídico privado e submete-a ao domínio de uma pessoa colectiva de direito público para ser aplicada à satisfação de uma necessidade colectiva. A dominialidade cessa pelo desaparecimento das coisas, pelo desaparecimento da utilidade pública que as coisas prestavam (desafectação) ou pelo surgir de um fim de interesse geral que seja mais convenientemente preenchido noutro regime. 

 

A utilidade pública consiste na aptidão das coisas para satisfazer necessidades colectivas. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça tem variado ao ponto de decidir se o simples uso público imemorial de uma coisa lhe dá, só por si, carácter público.

 

Segundo Marcelo Caetano, é indispensável, para o reconhecimento da dominialidade pública de um caminho, provar-se que foi produzido ou legitimamente apropriado por pessoa colectiva de Direito Público e que por ela é administrado, constituindo o uso público e imediato, quando imemorial, mera presunção dessa dominialidade, ilidível por prova em contrário.

 

Outros defendem a opinião de que o uso imemorial origina a presunção de publicidade, não sendo assim necessário provar que a coisa foi produzida e apropriada por pessoa colectiva de direito público.

 

Seja como for, os caminhos públicos são afectos ao uso público, sem oposição de quem quer que seja (acórdão do STJ de 5 de Março de 1937).

 

O uso público não é característica principal do domínio público, pois esse uso pode não representar mais do que uma mera tolerância dos seus proprietários (acórdão da Relação do Porto, de 31 de Janeiro de 1962).

 

Para que um caminho particular se converta em público, por usucapião, é necessário o prévio abandono por parte do proprietário.

 

Caminho – via que as pessoas utilizam para ir de uma localidade para outra, duma povoação para os campos que granjeiam, quando por lá se têm de fazer e se fazem determinados percursos.

 

Atravessadouros – são os direitos que determinadas pessoas, independentemente da figura da servidão pessoal, tinham de atravessar prédio alheio. Foram abolidos desde 1 de Junho de 1967, data em que entrou em vigor o Código Civil.

 

Atalho –via que encurta um percurso que as pessoas utilizam para um percurso breve em substituição dum percurso menos breve. Atalho e atravessadouro são noções da mesma realidade.

 

Servidões de passagem – são constituídas sobre prédios rústicos, nos termos do art. 1550º do Código Civil, apenas em benefício dos proprietários de prédios vizinhos que não tenham comunicação com a via pública, o que não faz delas caminhos públicos.

 

Embora os assentos não tenham hoje força obrigatória geral, foi muito importante o Assento do Supremo de Justiça de 19 de Abril de 1989. Esse assento não concorda com a posição de Marcelo Caetano porque é muitas vezes impossível encontrar registos ou documentos comprovativos da construção, aquisição, administração ou conservação dos caminhos.

Para ele, «são públicos os caminhos que, desde tempos imemoriais, estão no uso directo e imediato do público».

 

Ana Montalvo entende que as juntas de freguesia e as câmaras municipais não têm poderes para apreciar e decidir questões acerca da natureza pública de caminhos, porque eles pertencem aos tribunais, sob pena de usurpação de poderes. As juntas de freguesia, prossegue, só podem declarar que determinado caminho é um caminho público de freguesia ou vicinal se ele já tiver sido classificado como tal pelos órgãos da freguesia e constar de cadastro próprio. O mesmo se diz em relação às câmaras municipais que só podem declarar que determinado caminho é municipal e ele constar do elenco indicado no PDM.

 

Esta é uma das funções mais correntemente exercidas pelas juntas de freguesia, com ou sem apoio dos municípios mas expressamente não existe qualquer disposição legal actual que atribua essa competência às juntas de freguesia.

 

Há autores que defendem a pela inexistência de um domínio público rodoviário da freguesia.

 

É possível a mudança do percurso de um caminho público, mediante o seguinte procedimento:

a) Desafectação do actual caminho, mediante deliberação dos órgãos da freguesia e a sua integração no domínio privado dessa autarquia, permitindo-lhe assim que ele entre no comércio jurídico-privado;

b) Publicação desse acto em editais a afixar na freguesia;

c) Realização de escritura de permuta dos terrenos que formam o actual caminho e do que se pretende criar, a celebrar entre a freguesia, representada pelo Presidente da Junta, e o proprietário do terreno;

d) Deliberação da Junta de Freguesia, afectando a nova faixa de terreno a caminho público;

e) Publicação deste acto em editais na área da freguesia.

 

Esta é uma das áreas de maior intervenção da Junta de Freguesia de Mirandela, tendo sido dispendidas as seguintes verbas neste mandato:

 

2006: 9.526,10 euros;
2007: 14.554,61 euros;
2008: 14.705,28 euros.

 

publicado por 2009_ruimagalhaes às 15:13
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